Débito de condomínio pode levar à penhora do imóvel em poucos dias

Novo Código de Processo Civil começa a vigorar dia 20 com as  mudanças
  
                 
Penhora por dívida condominal
Foto: Reinaldo Okita


Manaus - Os proprietários que atrasarem a taxa de condomínio poderão ter os boletos executados em cartório e o imóvel penhorado pela Justiça após três dias, a partir do dia 20, quando entra em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). A cobrança está prevista no Artigo 784 do novo código. 
O síndico terá que reunir recibos em atraso e atas de reunião para comprovar os débitos e entrar com a ação de execução. A Justiça pode determinar que o inadimplente pague a dívida em três dias. Se não houver acordo no prazo, o imóvel será penhorado, ou se tiver recursos em banco, o condômino corre risco de ter a penhora online na conta.
“A penhora por falta de pagamento do condomínio já ocorria, mas, agora, o novo código vai promover maior agilidade para essa questão que antes levava quase dez anos. O CPC faz com que a cota seja equiparada a um título executivo extrajudicial e vai facilitar a cobrança do inadimplente”, explicou o diretor da administradora predial RPW, Roberto Rodrigues.
O novo código permite a redução no tempo do processo. Não há mais necessidade de audiência na Justiça. Antes, o credor tinha que requerer a citação do devedor para defesa,  fase em que era preciso marcar audiência até chegar à sentença, quando era gerado recurso para obtenção do título executivo judicial. Agora, o credor pode pedir a citação do devedor para pagar a dívida em três dias, sob pena de sofrer medidas de execução, como a penhora de bens.
De acordo com a advogada Laura Oliveira de Souza, especializada em Direito Imobiliário, basta a apresentação dos documentos como a certidão de matrícula do imóvel e as taxas de condomínio em aberto para comprovar o débito e entrar com a penhora. “Dependendo do valor, o administrador entra com a execução no juizado de pequenas causas ou diretamente na Justiça comum”, explica a especialista.  
No novo procedimento, o devedor pode parcelar o débito com pagamento de sinal mais seis parcelas mensais (Art. 916). Ele também estará obrigado a pagar custas para se defender, diferentemente do procedimento atual, em que não há custo para o réu contestar a ação (Art. 914). Antes, nem todos os Estados aceitavam o protesto da cota de condomínio, agora a possibilidade vale em todo o País, com a entrada em vigor do novo CPC.

Fonte: new.d24am.com

Nenhum comentário:

Postar um comentário